Direito à usucapião é uma dúvida frequente entre pessoas que ocupam um imóvel há muitos anos e desejam regularizar sua situação. Embora o tempo de permanência seja um requisito importante, ele não garante, por si só, o reconhecimento da propriedade. Por isso, é fundamental analisar cada caso à luz da...

A negativa de cobertura por suposta doença preexistente é uma das principais causas de ações judiciais contra operadoras de saúde. Em muitos casos, o consumidor recebe a indicação de uma cirurgia urgente e, ao solicitar a autorização, descobre que o plano de saúde recusou o procedimento sob a alegação de...

A NR-1 estabelece as regras gerais de saúde e segurança do trabalho no Brasil. Com as recentes atualizações, a norma ganhou ainda mais relevância. Entender os impactos da NR-1 na relação de trabalho é essencial para empregadores e trabalhadores, pois ela define direitos, deveres e medidas para prevenir acidentes e...

Os planos de saúde coletivos empresariais oferecem mensalidades mais atrativas, mas também estão entre os que sofrem os maiores reajustes do mercado. Nesse cenário, o STJ reforçou a proteção dos consumidores contra aumentos abusivos em planos coletivos. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão sobre os...

Nos últimos anos, o número de ações judiciais sobre atraso, cancelamento e alteração de voos cresceu muito no Brasil. Diante disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a analisar o tema sob a sistemática da repercussão geral, no chamado Tema 1417. Com isso, ao analisar o Recurso Extraordinário com Agravo...

Muitas pessoas acreditam que a empresa cancela o plano de saúde empresarial assim que desliga o trabalhador. No entanto, essa prática pode ser abusiva em algumas situações, especialmente quando o beneficiário realiza um tratamento médico que não pode ser interrompido. Nos últimos anos, o Poder Judiciário tem analisado diversos casos...

O que mudou com a Reforma no INSS? A Emenda Constitucional nº 103/2019 mudou as regras da aposentadoria por tempo de contribuição no Brasil. A partir de 13 de novembro de 2019, o sistema passou a exigir idade mínima para a concessão do benefício. Antes disso, o trabalhador podia se...

Durante muitos anos, consumidores que contrataram planos de saúde na década de 1990 enfrentaram reajustes elevados ao atingir determinadas idades, principalmente após os 60 anos. As operadoras aplicaram esses aumentos de forma automática, com valores altos e, muitas vezes, abusivos. Vitória no STF – Tema 381 – Reajuste de contratos...

A pensão alimentícia garante que a criança tenha acesso a tudo o que precisa para crescer com dignidade: alimentação, saúde, educação, moradia, lazer e apoio emocional. Quando os pais se separam, os dois continuam responsáveis por essa obrigação e, muitas vezes, é preciso buscar a Justiça para organizar isso de...

O seguro de vida oferece amparo financeiro à família em caso de perda. É um instrumento que garante tranquilidade e segurança. Contudo, a indenização pode virar um problema: o pagamento incorreto ou incompleto pela seguradora. Justiça Garante Valores Corretos Recentemente, a Justiça reconheceu o direito de herdeiros a receberem a...