Reajuste de planos de sáude desde a década de 90
Durante muitos anos, consumidores que contrataram planos de saúde na década de 1990 enfrentaram reajustes elevados ao atingir determinadas idades, principalmente após os 60 anos. As operadoras aplicaram esses aumentos de forma automática, com valores altos e, muitas vezes, abusivos. Vitória no STF – Tema 381 – Reajuste de contratos Diante desse cenário, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 381 e firmou o entendimento de que os planos de saúde contratados antes de 2003 não podem aplicar reajuste por faixa etária após os 60 anos. Assim, o STF passou a reconhecer a ilegalidade desses aumentos quando atingem beneficiários idosos. Até então, as operadoras justificavam os reajustes de plano de saúde com base no aumento do risco com o avanço da idade. No entanto, o STF deixou claro que, nos contratos antigos, não existe autorização legal para esse tipo de cobrança após os 60 anos. Por isso, os valores pagos a mais se tornaram passíveis de questionamento. Além disso, a decisão abriu caminho para a revisão das mensalidades e, em muitos casos, para a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos anos. Ou seja, o consumidor pode reduzir o valor atual do plano e ainda recuperar parte do que pagou de forma irregular. A importância da análise do contrato Apesar disso, muitos consumidores ainda desconhecem esse direito e continuam pagando reajustes de plano de saúde indevidos. Por esse motivo, torna-se essencial analisar o contrato com atenção, especialmente para confirmar a data da contratação e a legalidade dos aumentos aplicados após os 60 anos. Dessa forma, a decisão do STF fortalece a proteção do consumidor, promove mais equilíbrio nas relações contratuais e impede abusos que se repetiram por décadas. Com informação e orientação jurídica, esse direito pode ser exercido de forma efetiva. Fale com um advogado sobre seu plano de saúde Se você possui um plano de saúde contratado na década de 90 e vem sofrendo reajustes após os 60 anos, busque orientação jurídica. A análise do contrato pode identificar cobranças indevidas e garantir a revisão dos valores pagos. Isabella MeijueiroDra. Isabella Meijueiro é advogada há mais de 17 anos, especialista em Direito da Saúde e sócia do escritório Meijueiro Advogados Associados. Com ampla experiência na defesa de pacientes que lutam contra abusos de planos de saúde, atua de forma estratégica em questões envolvendo negativa de tratamentos, cobertura de procedimentos e demais conflitos com operadoras.
Pensão Alimentícia e Acordos Verbais: Por que Formalizar é Essencial para Proteger os Direitos da Criança
A pensão alimentícia garante que a criança tenha acesso a tudo o que precisa para crescer com dignidade: alimentação, saúde, educação, moradia, lazer e apoio emocional. Quando os pais se separam, os dois continuam responsáveis por essa obrigação e, muitas vezes, é preciso buscar a Justiça para organizar isso de forma justa e segura. Entendendo o caso: reajuste da pensão alimentícia de acordo verbal Em um caso recente no Rio de Janeiro, a mãe de uma criança entrou na Justiça porque o pai pagava um valor muito baixo de pensão, baseado apenas em um acordo verbal entre eles. Ela percebeu que o dinheiro não cobria as despesas essenciais do filho e decidiu pedir ao juiz a correção desse valor. A juíza analisou o pedido e levou em conta dois pontos principais: as necessidades da criança e a capacidade financeira do pai. Com base nisso, ela fixou a pensão alimentícia em 20% do salário bruto do pai, considerando férias, 13º, gratificações e outros rendimentos. Mas, para proteger os direitos da criança, ela determinou que esse valor nunca poderia ser inferior a 424% do salário-mínimo nacional, mesmo que os 20% resultassem em menos do que isso. Portanto, se o pai não tiver emprego formal, ele deve pagar esse valor todo mês direto na conta da mãe, até o dia 5. Por que a pensão foi majorada? Essa decisão mostra que a Justiça prioriza o melhor interesse da criança. A pensão alimentícia não é apenas um número ou um acordo entre os pais, mas um direito que garante o desenvolvimento saudável de quem ainda não consegue se sustentar. Garantir o direito à pensão alimentícia é uma forma de assegurar que a criança ou adolescente tenha acesso a tudo o que precisa para crescer de forma saudável e plena. A pensão não é um “favor” do responsável, e sim um dever legal que existe para proteger o melhor interesse de quem ainda não tem meios de se sustentar sozinho. Conclusão: O direito da criança em primeiro lugar Muitas vezes, pais ou responsáveis optam por fazer acordos “verbais” sobre o valor da pensão alimentícia, acreditando que isso facilita a convivência ou evita conflitos. Mas essa prática pode trazer sérios riscos, pois acordos informais não têm força legal e podem resultar em valores muito abaixo do necessário para a criança ou adolescente. Sem a proteção de uma decisão judicial, não há garantia de que o valor será pago de forma correta, regular ou suficiente. Além disso, sem oficializar a pensão, quem cuida diretamente da criança pode ficar em situação vulnerável, sem meios de exigir os direitos do filho. Um acordo informal pode até parecer uma solução rápida, mas, na prática, pode privar o menor de recursos essenciais, prejudicando seu bem-estar e seu desenvolvimento. Por isso, é importante buscar a formalização da pensão alimentícia judicialmente, sempre que possível. Com a decisão de um juiz, o valor é estabelecido de forma proporcional às necessidades de quem recebe e à capacidade financeira de quem paga. Além disso, existem mecanismos legais que asseguram o cumprimento da obrigação, evitando que a criança ou o adolescente fique desamparado. Ficou com dúvidas ou vive uma situação parecida? Não deixe seus direitos ou os do seu filho em segundo plano. Fale com nossa equipe e agende uma consultoria jurídica personalizada. Estamos aqui para orientar você e sua família! Isabella MeijueiroDra. Isabella Meijueiro é advogada há mais de 17 anos, especialista em Direito da Saúde e sócia do escritório Meijueiro Advogados Associados. Com ampla experiência na defesa de pacientes que lutam contra abusos de planos de saúde, atua de forma estratégica em questões envolvendo negativa de tratamentos, cobertura de procedimentos e demais conflitos com operadoras.
A importância da correção monetária e dos juros no pagamento do seguro de vida
O seguro de vida oferece amparo financeiro à família em caso de perda. É um instrumento que garante tranquilidade e segurança. Contudo, a indenização pode virar um problema: o pagamento incorreto ou incompleto pela seguradora. Justiça Garante Valores Corretos Recentemente, a Justiça reconheceu o direito de herdeiros a receberem a correção monetária e os juros sobre o valor do seguro de vida do pai falecido. A decisão destacou que a seguradora havia pago quantia inferior do que era devido, pois não aplicou a correção pelo IPCA (índice de inflação previsto no próprio contrato). Ao analisar o caso, o juiz determinou o recalculo do valor desde a assinatura do contrato, acrescido de juros de 1% ao mês, a fim de recompor integralmente o valor total devido. Proteção e Dever da Seguradora Essa decisão reforça que, quando a seguradora deixa de atualizar o valor do seguro, ela faz com que o beneficiário receba menos do que deveria, pois o dinheiro perde valor com o tempo. Portanto, a correção monetária serve justamente para garantir que o pagamento mantenha o mesmo poder de compra e represente o valor justo do benefício contratado. A seguradora, ao não atualizar o valor do seguro, faz o beneficiário receber menos. O dinheiro perde valor com o tempo. A correção monetária serve para isso. Ela garante que o pagamento mantenha o mesmo poder de compra. A correção assegura o valor justo do benefício. Os juros são aplicados quando há atraso no pagamento. Eles compensam a espera e incentivam o cumprimento do prazo. Os juros evitam que a demora prejudique quem tem direito. Essa decisão da Justiça também tem um papel educativo e mostra que o seguro de vida não é apenas um produto financeiro, mas um instrumento de proteção para as famílias. Quem faz um seguro de vida espera que seus entes queridos fiquem amparados no futuro, e por isso é dever da seguradora agir com boa-fé e pagar corretamente o valor contratado. Garantindo seus direitos É importante que os beneficiários fiquem atentos. O valor pago pode não estar corrigido. A diferença pode ser significativa. Se houver dúvida, procure um advogado de confiança. O profissional pode analisar o contrato e revisar os cálculos. Ele verifica se há valores a mais a serem recebidos. E dessa forma, você garante seu direito. O seguro de vida, então, cumpre sua função: trazer segurança e tranquilidade. Portanto, se você busca aprofundar seu conhecimento e garantir que seus direitos e interesses estejam devidamente protegidos, a melhor atitude é entrar em contato com um advogado especialista! Para mais informações importantes como essa, entre em contato conosco e agende uma consultoria jurídica! Saiba mais! https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/sumstj/article/download/5062/5188 Isabella MeijueiroDra. Isabella Meijueiro é advogada há mais de 17 anos, especialista em Direito da Saúde e sócia do escritório Meijueiro Advogados Associados. Com ampla experiência na defesa de pacientes que lutam contra abusos de planos de saúde, atua de forma estratégica em questões envolvendo negativa de tratamentos, cobertura de procedimentos e demais conflitos com operadoras.
Taxatividade Mitigada: o que mudou no entendimento do STF sobre o rol da ANS?
O que é o Rol da ANS? Para entender a discussão, precisamos começar do básico.A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) é o órgão que regula os planos de saúde no Brasil. Entre suas funções, está a de criar uma lista de procedimentos e tratamentos que os planos são obrigados a cobrir. Essa lista é chamada de “rol de procedimentos da ANS”. Por muito tempo, havia a ideia de que essa lista era “taxativa”, ou seja, fechada: se um tratamento não estivesse na lista, o plano não precisava cobrir. Isso gerava muitas negativas de cobertura para pacientes que precisavam de terapias novas, exames modernos ou medicamentos de alto custo. O que significa “taxatividade mitigada”? Pode ajudar os pacientes? No dia 18 de setembro de 2025, O STF (Supremo Tribunal Federal) trouxe um novo entendimento chamado de taxatividade mitigada. Embora o rol da ANS sirva como referência importante, ele não define uma lista absoluta e limitada. Na prática, os planos podem cobrir procedimentos fora do rol, desde que atendam a critérios importantes, como comprovação científica da eficácia do tratamento, recomendações de órgãos de saúde nacionais ou internacionais, inexistência de substituto equivalente já previsto no rol e, principalmente, prescrição médica que comprove a real necessidade do paciente. O STF deixou claro que o rol da ANS não constitui mais uma lista fechada e engessada. Ele serve como referência, mas os planos não podem negar automaticamente exames, medicamentos ou tratamentos que o médico considere necessários. Os planos terão de avaliar cada situação caso a caso, em vez de se esconderem atrás de uma lista limitada. Ainda devem respeitar critérios técnicos e científicos, mas o poder de negar de forma automática diminuiu. Em tese, isso significa mais justiça e humanidade na relação entre pacientes e operadoras de saúde. Ainda assim, é comum que muitos planos continuem negando procedimentos sob justificativas que não se sustentam após essa mudança de entendimento. Nessas situações, o paciente deve estar atento aos seus direitos: é importante solicitar a negativa por escrito, reunir laudos, exames e prescrições médicas que comprovem a necessidade do tratamento e buscar a orientação de um advogado especializado. Muitas vezes, só a via judicial garante que o paciente receba a assistência no tempo adequado. Conclusão Esse tema afeta diretamente a vida das pessoas, pois a saúde é um direito fundamental que não pode ser limitada por burocracia ou interpretação rígida de uma lista. O novo posicionamento do STF sobre a taxatividade mitigada equilibra o sistema: protege o paciente, garantindo que tratamentos realmente necessários não sejam negados por não constarem no rol da ANS; e estabelece critérios técnicos para que os planos de saúde não precisem custear procedimentos sem respaldo científico. Se o seu plano de saúde já recusou algum pedido com base no argumento de que “não está no rol da ANS”, é importante saber que você não está desamparada. Existem caminhos legais para reverter esse tipo de negativa, e contar com a orientação de um advogado especializado pode ser decisivo para garantir que você ou alguém da sua família receba o tratamento certo quando mais precisa. Isabella MeijueiroDra. Isabella Meijueiro é advogada há mais de 17 anos, especialista em Direito da Saúde e sócia do escritório Meijueiro Advogados Associados. Com ampla experiência na defesa de pacientes que lutam contra abusos de planos de saúde, atua de forma estratégica em questões envolvendo negativa de tratamentos, cobertura de procedimentos e demais conflitos com operadoras.
Congelamento de óvulos e câncer: Protegendo a fertilidade
Você sabia que mulheres diagnosticadas com câncer podem ter dificuldade para engravidar no futuro devido aos tratamentos como quimioterapia e radioterapia? Por esse motivo, muitas vezes surge a necessidade do congelamento de óvulos antes do início do tratamento. Mas será que o plano de saúde deve pagar por esse procedimento? Vamos descobrir! Por que o congelamento de óvulos é tão importante para mulheres, em idade fértil, com câncer? Quando a mulher recebe o diagnóstico de câncer, a prioridade é iniciar o tratamento o quanto antes. Entretanto, a quimioterapia e a radioterapia podem comprometer a fertilidade feminina de forma irreversível. Por isso, o congelamento de óvulos é uma solução fundamental, pois preserva a chance de engravidar no futuro, após a conclusão do tratamento.E esse procedimento também ajuda a manter a esperança em um momento tão delicado. Assim, o impacto emocional do diagnóstico pode ser amenizado, trazendo mais segurança para a paciente. O plano de saúde pode negar o congelamento de óvulos nesses casos? Infelizmente, muitos planos de saúde ainda negam a cobertura desse tratamento. Eles costumam alegar que o procedimento não está previsto no rol da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) ou que seria uma técnica “opcional” e sem urgência. No entanto, o Poder Judiciário já vem entendendo que essa negativa é abusiva, principalmente quando o congelamento de óvulos está diretamente relacionado ao tratamento do câncer e à preservação da saúde reprodutiva da paciente. Temos uma decisão favorável para compartilhar! Recentemente, nosso escritório atuou em um caso em que o juiz condenou o plano de saúde a reembolsar integralmente o congelamento de óvulos de uma cliente diagnosticada com câncer de mama. O tribunal reconheceu que a negativa foi abusiva, pois a paciente tinha o direito de preservar sua fertilidade antes da quimioterapia. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, nos termos do art. 487, I, CPC,para condenar o réu:i) a pagar o valor de R$46.030,00 (quarenta e seis mil e trinta reais), a título de danos materiais,acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar dacitação, até 27 de agosto de 2024, a partir de quando o débito deverá ser atualizado pela SELIC,deduzido o índice oficial de atualização monetária referido pelo parágrafo único do art. 389, doCódigo Civil de 2002 (IPCA ou substituto), ante a alteração conferida ao art. 406, do Código Civil de2002 pela Lei 14.905/2024, em atenção ao que foi decidido pela Corte Especial do Superior Tribunalde Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.795.982. Fica a Ré autorizada a retirar o bem objetoda lide da residência da Parte Autora, no prazo de 10 dias, sob pena de perdimento do bem. E se o meu plano de saúde negar o congelamento de óvulos? O que fazer? Se o seu plano de saúde negar a cobertura, não se desespere. Há medidas que você pode adotar: Com essas provas, é possível ingressar com uma ação judicial pedindo a cobertura imediata ou o reembolso dos valores já pagos. Precisa de ajuda? Se você (ou alguém que você conhece) está passando por uma situação parecida, entre em contato com nosso escritório. Vamos analisar seu caso com cuidado e lutar para que seus direitos sejam respeitados. Isabella MeijueiroDra. Isabella Meijueiro é advogada há mais de 17 anos, especialista em Direito da Saúde e sócia do escritório Meijueiro Advogados Associados. Com ampla experiência na defesa de pacientes que lutam contra abusos de planos de saúde, atua de forma estratégica em questões envolvendo negativa de tratamentos, cobertura de procedimentos e demais conflitos com operadoras.
Os desafios dos gestores jurídicos de empresas
Rio de Janeiro, 15 de março de 2023 – Alguns desafios dos gestores jurídicos de empresas estão no fato de aprimorar seu papel estratégico. Também gerar resultados consistentes e buscar soluções inovadoras dentro da organização. Dito isso, conheça estes desafios para que gestores alcancem mais assertividade, objetividade e rentabilidade. Gestores jurídicos lidam com inúmeros desafios à medida que os cenários globais se transformam. Assim sendo, a cada mudança no mundo, no Brasil em qualquer área de mercado afeta o ramo do Direito. E isso ocorre de forma constante já que há alterações nas leis que devem ser acompanhadas. Também tecnologias cada vez mais robustas para implementar no escritório. Além disso, a busca por estratégias inovadoras para a melhoria da qualidade dos serviços. Um exemplo, a pandemia covid-19, um retrato da transformação que o mundo se adaptou implementando o trabalho home office nas empresas. Logo, a adaptabilidade a um novo cenário foi um dos maiores desafios para esses gestores. E aqui o blog Meijueiro Advogados Associados destacará alguns desafios dos gestores jurídicos de empresas em tempos atuais. Os desafios dos gestores jurídicos de empresas A gestão jurídica deve focar em superar desafios que mudam ao longo do tempo. Por essa razão, aqui estão destacados alguns deles para conhecer. Portanto, confira abaixo: Estar atualizado com as principais mudanças nos modelos de negócios Os gestores jurídicos definitivamente têm muito trabalho para acompanhar o ritmo das mudanças no mundo dos negócios. Além disso, também precisa atentar a crescente complexidade nas esferas empresarial e política. À medida que as organizações reconsideram seus modelos de negócios e procuram oportunidades de reestruturação, elas podem considerar uma série de estratégias, desde a divisão de atividades ou geografias até a venda de ativos e liquidação de subsidiárias. Logo, as equipes jurídicas devem acompanhar esses planos para que possam aconselhar adequadamente sobre os riscos e implicações. Também ajudar a garantir que a estratégia de negócios possa ser executada de acordo com suas expectativas. Equipar a sua equipe de advogados com tecnologia certa Em um sistema jurídico cada vez mais conectado e tecnológico, certamente, um dos grandes desafios dos gestores jurídicos é qualificar sua equipe com softwares eficazes. Assim sendo, o uso de inteligência artificial – IA, ciência de dados, estatísticas, algoritmos, relatórios precisos e demais meios digitais possibilitam que eles trabalhem com mais acertos em ações judiciais. Além disso, proporciona mais produtividade, agilidade e eficácia. Portanto, é importante cuidar do setor tecnológico na dentro da organização. E mantê-lo automatizado para que a empresa possa permanecer competitiva e eficiente. Enfim, essa deve ser a missão dos gestores, de toda a sua equipe de advogados e colaboradores. Leia mais: Assessoria jurídica empresarial: 5 variáveis para o momento de contratar Fazer mais com menos, um dos desafios dos gestores jurídicos Em termos de “Fazer mais com menos”, a automação é fundamental. Sendo assim, a automação reduz os custos e aumenta a produtividade. Especificamente, se a empresa visa congelar as contratações de advogados – como aumentar a produção? Então, o gestor precisa de tecnologia para aumentar essa produção na empresa sem deixar a qualidade dos serviços jurídicos de lado. Implementação da ESG, gerenciar custos e aumentar eficiência Ênfase na clareza de metas, comunicação proativa e geração de relatórios pode ajudar bastante ao alinhar os objetivos da gestão jurídica às metas da empresa. Dito isso, os objetivos dos gestores jurídicos como parceiros de negócios estratégicos devem ser orientados por propósitos. Também focados no futuro, acionáveis e mensuráveis. Nesse sentido, estudos recentes preveem que os principais desafios que os gestores jurídicos de empresas enfrentarão nos próximos anos são: Para mais informações e esclarecimentos, nos contate. Isabella MeijueiroDra. Isabella Meijueiro é advogada há mais de 17 anos, especialista em Direito da Saúde e sócia do escritório Meijueiro Advogados Associados. Com ampla experiência na defesa de pacientes que lutam contra abusos de planos de saúde, atua de forma estratégica em questões envolvendo negativa de tratamentos, cobertura de procedimentos e demais conflitos com operadoras.
A importância da realização do inventário
Descubra a importância da realização do inventário, seu objetivo e seus benefícios! Rio de Janeiro, 09 de março de 2023 – Muitas famílias que perderam um ente querido se surpreendem ao se deparar com a obrigatoriedade da realização do inventário. Por isso, aqui o blog Meijueiro Advogados traz algumas informações sobre esse assunto tão pertinente e essencial para conhecimento de todos. As disposições para o inventário estão determinadas no Código de Processo Civil, a partir do Art. 610 até o Art. 614. Assim sendo, ele é um procedimento legal, de cunho obrigatório. Além disso, ocorre por meio de um documento que lista todos os bens. Também impostos, créditos a receber e dívidas em nome do falecido. Logo, a família precisa fazer esse levantamento em conjunto com um advogado ou defensor público. Com isso, inicia-se o processo diante do juiz. Assim sendo, o inventário pode ser feito de duas formas: Qual o principal objetivo da realização do inventário? O principal objetivo da realização do inventário é disponibilizar os bens do falecido (de cujus) para o herdeiro ou entre os herdeiros. Sendo assim, há essa partilha para que as partes possam gerenciar, desfrutar ou, inclusive, vender o patrimônio herdado. Conforme o que constar em nome da pessoa que veio a óbito, como por exemplo, dívidas, os herdeiros deverão quitar. Também se houver qualquer impedimento para a concretização do inventário, esse deverá ser resolvido. Por fim, o inventário faz o levantamento de todos os bens, créditos, dívidas, impostos e demais atribuições em nome do falecido. Leia mais: Planejamento Previdenciário INSS para receber o maior valor da aposentadoria A importância da realização do inventário A realização do inventário é importante porque, primordialmente, reúne todos os bens em nome do falecido ou de cujus. E, imediatamente, eles podem ser distribuídos entre os herdeiros, sem quaisquer problemas ou conflitos. Assim sendo, por configurar como um procedimento judicial ou extrajudicial pertencente ao Direito da Família, todos que desejam fazê-lo podem iniciar o processo mediante um advogado ou até mesmo um defensor público. Logo, aqui estão 5 razões principais pelas quais é importante realizar o inventário: Quais os benefícios do inventário? Há muitos benefícios do inventário, os quais vale a pena apontar abaixo: É um procedimento legal, jurídico e acessível a qualquer um Por mais que o processo da realização do inventário seja, muitas vezes, demorado e prolongado, mas ele é um procedimento que todos podem fazer. No entanto, desde que seja assistido por um advogado e feito na forma de Lei. Recupera e descreve todos os bens do falecido bem como dívidas ou créditos Mediante o inventário, os herdeiros poderão ter acesso a todos os bens em nome do falecido como também dívidas, créditos e impostos em seu nome. Assim sendo, fará um verdadeiro rastreamento de tudo que consta em seu CPF. Permite que os bens sejam partilhados entre as partes, os quais ficam listados na realização do inventário Somente com o inventário pronto é que os herdeiros poderão partilhar os bens do falecido, em comum acordo. E, assim, usufruir, vender, alugar ou fazer qualquer coisa com esse bem. Dependendo do caso, o inventário pode ser realizado no cartório Um dos benefícios do inventário extrajudicial é que ele pode ser feito em qualquer cartório de notas, mediante a escritura pública. Além disso, as partes envolvidas precisam ser capazes, acordando com o processo e devidamente representados por um advogado. Portanto, a importância da realização do inventário é enorme, além de ser obrigatório, se você perdeu um ente querido e se constitui herdeiro de algum bem. Por isso, caso esteja nessa condição, então, entre em contato conosco que esclareceremos quaisquer dúvidas quanto ao seu procedimento legal. Confira: Planejamento Previdenciário para saber se as contribuições e valores estão corretos e em dia Isabella MeijueiroDra. Isabella Meijueiro é advogada há mais de 17 anos, especialista em Direito da Saúde e sócia do escritório Meijueiro Advogados Associados. Com ampla experiência na defesa de pacientes que lutam contra abusos de planos de saúde, atua de forma estratégica em questões envolvendo negativa de tratamentos, cobertura de procedimentos e demais conflitos com operadoras.
Por que adequar a LGPD no seu negócio?
Desde o ano de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em vigor com o objetivo de proteger as informações de pessoas físicas tratadas por empresas, órgãos públicos e até mesmo por outras pessoas físicas, seja em ambiente online ou offline. O aumento da importância estratégica e do valor econômico dos dados pessoais na economia moderna, e, simultaneamente, o aumento dos ataques cibernéticos e de vazamentos que expõem dados pessoais de inúmeras pessoas, levaram à necessidade de se regulamentar o uso dos dados pessoais, a fim de proteger essas informações contra usos indevidos. Com a entrada em vigor da LGPD, houve a necessidade das empresas se adequarem a uma nova norma de proteção de dados. Com a LGPD, as empresas devem garantir mais privacidade, segurança e transparência no tratamento dos dados pessoais de seus clientes. Dessa forma, a empresa tem que ser mais clara sobre a finalidade dos dados coletados, manter medidas de segurança aptas a proteger os dados de acessos não autorizados, e deve garantir diversos direitos aos titulares de dados pessoais, como permitir que o cliente tenha livre acesso para consultar seus dados e ter um canal de comunicação em que o cliente possa solicitar a retirada dos mesmos do banco de dados da empresa. Esses dados podem ser pessoais e sensíveis: Dados pessoais são aqueles que permitem identificar uma pessoa específica, como nome, e-mail, RG, CPF, endereço residencial, data de nascimento etc.Já os dados pessoais sensíveis são aqueles que, quando expostos, podem causar algum tipo de discriminação, como orientação sexual, filiação política, crença religiosa, dados de saúde etc. Princípios da LGPD A Lei Geral de Proteção de Dados lista uma série de princípios que devem ser observados pela empresa no tratamento de dados pessoais, eles são: A importância da proteção dos dados Com a LGPD, os clientes possuem o direito de processar as empresas que, porventura, vazarem ou exporem seus dados, independentemente da causa, ou que violarem seus direitos previstos na LGPD. Além disso, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, a ANPD, fiscaliza e aplica punições para empresas que apresentam falhas de segurança ou que descumprem a LGPD. A multa pode chegar até 2% do faturamento anual da empresa, limitado a 50 milhões de reais.Portanto, faz-se extremamente necessária a adequação de toda empresa à LGPD, o que requer, além de diversas alterações práticas, uma complexa mudança organizacional e cultural da empresa. Nesse sentido, recomenda-se que procure um escritório de advocacia competente e especializado na proteção de dados pessoais, além de, claro, uma segurança no sistema de dados.O Meijueiro possui uma área especializada na parte de LGPD, e é capacitado para apresentar ao empresário os riscos do seu negócio, mensurar a exposição da empresa à LGPD, e traçar um plano de ação que seja específico para as necessidades daquela empresa e que permita a sua adequação à lei. Leia também – Assessoria jurídica empresarial: 5 variáveis para o momento de contratar Acompanhe nosso conteúdo no Instagram! Isabella MeijueiroDra. Isabella Meijueiro é advogada há mais de 17 anos, especialista em Direito da Saúde e sócia do escritório Meijueiro Advogados Associados. Com ampla experiência na defesa de pacientes que lutam contra abusos de planos de saúde, atua de forma estratégica em questões envolvendo negativa de tratamentos, cobertura de procedimentos e demais conflitos com operadoras.
Direito ao Benefício Assistencial para idosos – Regras, como solicitar
O direito ao benefício assistencial para idosos se destina aos que completaram ou possuem mais de 65 anos de idade. E além de outros requisitos. Saiba mais! Você sabia que os idosos carentes/baixa renda podem contar com uma assistência financeira todo mês? Pois é, o benefício assistencial mais conhecido como BPC – Benefício de Prestação Continuada, garante esse direito! E ele está sendo amparado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Logo, possibilita que o idoso sem condições de prover seu próprio sustento ou ser sustentado pela família, obtenha esse benefício. Além dele, esse BPC também está disponível para pessoas com deficiência. E para você saber de todas as informações, acesse o nosso post Direito ao Benefício Assistencial (LOAS) – Quem tem direito, como solicitar e quais as incapacitações previstas. Portanto, leia aqui e descubra mais informações de como funciona. Também como solicitar bem como quais os requisitos para obtê-lo. Para isso, hoje vamos abordar no blog Meijueiro Advogados Associados. E, assim, você pode obter todos os detalhes. Portanto, confira a seguir. Quem tem direito ao benefício assistencial ao idoso? Os idosos com 65 anos completos ou acima podem ter acesso ao benefício assistencial. Todavia, desde que comprovem ser de baixa renda. Além disso, se o idoso nunca contribuiu para o INSS, ele tem direito ao BPC. No entanto, por pertencer ao regime assistencial e não aposentadoria, ele não terá direito ao 13° salário. E nem deixa pensão por morte. Resumidamente, para fazer jus ao direito desse benefício assistencial, o idoso precisa cumprir com estes requisitos: Qual o valor do benefício assistencial ao idoso? O valor legal para o idoso do BPC é de um salário mínimo mensal. Sendo assim, uma conta no banco é aberta, especificamente, para esse benefício. E, então, na data do calendário fornecido pelo INSS, o valor é creditado nessa conta. Ademais, ele pode sacar normalmente mediante o cartão e senha. Confira também: Sou Portadora de Endometriose – Posso solicitar auxílio doença? Como solicitar o direito ao benefício assistencial para idosos? Após cumprir com todos os requisitos para estar apto ao direito ao benefício para idosos, a solicitação pode ser feita à distância. Então, não é necessário ir a uma agência do INSS. Desse modo, as etapas seguem desta maneira: Primeira etapa Primeiramente, realizar o cadastramento do beneficiário e sua família no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico. Para tanto, as famílias já inscritas devem estar com o CadÚnico atualizado. Logo, tendo feito atualização com menos de 2 anos no ato do requerimento para análise do benefício. Segunda etapa Após a primeira etapa, o idoso deverá solicitar o benefício pelo Meu INSS. Logo, pode ser tanto pelo site como pelo APP. Também pode ser solicitado pelo 135. Eis abaixo um passo a passo simples: Para finalizar, caso o INSS necessite de comprovações, entrará em contato. Ou se precisar de mais alguma informação sobre o idoso, ele será previamente comunicado. Com isso, poderá comparecer presencialmente na agência. Terceira etapa Por fim, o idoso deverá aguardar o pedido consultando sempre que possível. Então, ele pode acompanhar pelo Meu INSS. E na opção Agendamento/Requerimentos ou ligar para o 135. Assim sendo, o prazo para resposta se dá cerca de 45 dias corridos. Ainda tem dúvidas sobre os procedimentos? Além disso, teve o pedido negado e quer ajuda judicial? Então, contate-nos AQUI para mais esclarecimentos sobre o direito ao benefício para idosos. Leia também – Exames e remédios para endometriose: o plano de saúde pode ajudar? Acompanhe nosso conteúdo no Instagram! Isabella MeijueiroDra. Isabella Meijueiro é advogada há mais de 17 anos, especialista em Direito da Saúde e sócia do escritório Meijueiro Advogados Associados. Com ampla experiência na defesa de pacientes que lutam contra abusos de planos de saúde, atua de forma estratégica em questões envolvendo negativa de tratamentos, cobertura de procedimentos e demais conflitos com operadoras.
Direito ao Benefício Assistencial (LOAS) – Quem tem direito, como solicitar e quais as incapacitações previstas
Rio de Janeiro, 13 de junho de 2022, por Equipe Meijueiro – O Direito ao Benefício Assistencial (LOAS) é possível à pessoa com deficiência, desde que cumpra com os requisitos. Para isso, saiba mais como funciona! De acordo com o IBGE, o Brasil possui uma população de 17,3 milhão com deficiência. E isso representa 8,4% do total (2019). Desse modo, esse número demonstra tanto a deficiência física, auditiva, visual como intelectual. Sendo assim, a pessoa com deficiência enfrenta diversas barreiras. Então, tais como falta de acessibilidade ao emprego, educação, mobilidade, entre outros. Além disso, necessita de ajuda financeira para custear medicamentos, exames etc. Por essa razão, o direito ao benefício assistencial, ou melhor, o Benefício de Prestação Continuada – BPC à pessoa com deficiência é legítimo. Todavia, existem condições específicas para ter esse acesso. Logo, está sendo previsto pela Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS. E que fornece assistência de 1 (um) salário mínimo para quem se enquadrar aos requisitos estabelecidos pelo programa. Então, quer saber mais informações de como funciona? Além disso, como solicitar bem como quais os requisitos para obtê-lo? Para tanto, aqui no blog Meijueiro Advogados Associados você descobrirá mais detalhes. Portanto, confira a seguir. Quem tem Direito ao Benefício Assistencial (LOAS)? O direito ao benefício assistencial (BPC) é, especificamente, destinado a dois grupos de pessoas: Nesse artigo, iremos abordar apenas informações ao segundo grupo, isto é, ao deficiente. Logo depois, em outro post aqui no blog, forneceremos mais dados a respeito do idoso. Portanto, fique tranquilo e acompanhe! Então, a pessoa deficiente pode requerer o direito a essa assistência a qualquer momento. Todavia, desde que comprove estar enquadrada nos requisitos. Mas, quais são eles? Portanto, abaixo listamos: É importante frisar que esse CadÚnico deve estar atualizado com as informações do requerente. Além disso, daqueles que fazem parte do grupo familiar de renda. E deve constar o CPF de todos e com dados atuais há menos de 2 anos. Confira também: Sou Portadora de Endometriose – Posso solicitar auxílio doença? Quais as incapacitações previstas? Entende-se que a pessoa com condição de deficiência possui impedimentos de natureza física. Como também intelectual, mental ou sensorial de longo prazo (com efeitos por pelo menos 2 anos). Com isso, se encontra impossibilitada de participar de maneira íntegra, efetiva e plena na sociedade. E em igualdade de condições com as demais pessoas. Dentre as diversas deficiências, vale citar algumas: Portanto, o deficiente precisará comprovar, por meio da avaliação do médico perito. E também da assistente social do INSS, que está impedido, a longo prazo, de exercer suas atividades diárias. Ou ter a sua participação efetiva na sociedade. Como solicitar o Direito ao Benefício Assistencial (LOAS) à pessoa com deficiência? A solicitação pode ser feita por 3 canais de atendimento: Assim sendo, você pode escolher uma dessas 3 opções para solicitar. E a que melhor lhe for conveniente e acessível. Para tanto, no ato da solicitação esteja munido com os seus documentos. Logo, tais como número do seu CPF e de todos que fazem parte da renda familiar. 3 Perguntas frequentes – Tire dúvidas! Ainda está com algumas dúvidas? Então, convidamos você a ler estas 3 perguntas frequentes e sanar todas elas. 1 – É obrigatório ter contribuído para o INSS para ter direito ao BPC? Não, não é necessário a contribuição ao INSS para fazer jus a esse benefício. 2 – O BPC é aposentadoria? Não. Assim sendo, o BPC é assistencial. Portanto, não fornece os mesmos direitos previdenciários que uma aposentadoria possui. Logo, o beneficiário não tem direito ao 13° salário e não deixa pensão por morte. 3 – Quanto tempo recebo aprovação ou negação da solicitação? Em média, a previsão de resposta ocorre em 45 dias corridos a partir da data solicitada. Aqui chegamos ao final dessa abordagem sobre o direito ao benefício assistencial (LOAS) à pessoa com deficiência. E, se necessita de mais esclarecimentos, nos contate! Por fim, até breve! Leia também – Exames e remédios para endometriose: o plano de saúde pode ajudar? Acompanhe nosso conteúdo no Instagram! Isabella MeijueiroDra. Isabella Meijueiro é advogada há mais de 17 anos, especialista em Direito da Saúde e sócia do escritório Meijueiro Advogados Associados. Com ampla experiência na defesa de pacientes que lutam contra abusos de planos de saúde, atua de forma estratégica em questões envolvendo negativa de tratamentos, cobertura de procedimentos e demais conflitos com operadoras.