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9. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Instrumento, as partes elegem o Foro Central da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja, sendo aplicáveis as Leis da República Federativa do Brasil.

Estes Termos de Uso entram em vigor em 09 de novembro de 2020.