Aposentadoria por Tempo de Contribuição após a Reforma: você ainda pode ter direito
O que mudou com a Reforma no INSS? A Emenda Constitucional nº 103/2019 mudou as regras da aposentadoria por tempo de contribuição no Brasil. A partir de 13 de novembro de 2019, o sistema passou a exigir idade mínima para a concessão do benefício. Antes disso, o trabalhador podia se aposentar apenas com o tempo de contribuição exigido em lei. Com a Reforma, o legislador combinou idade mínima e tempo de contribuição como regra permanente. Ou seja, hoje não basta apenas completar os anos de contribuição: o segurado também precisa atingir a idade prevista na nova legislação. As regras de transição ainda garantem direitos de aposentadoria por tempo de contribuição Apesar das mudanças, o próprio texto da Reforma do INSS criou regras de transição. O objetivo foi proteger quem já contribuía para o INSS antes de novembro de 2019 e estava próximo de se aposentar. Essas regras permitem que muitos trabalhadores se aposentem sem cumprir exatamente os requisitos da regra permanente. Cada segurado precisa analisar seu tempo de contribuição e sua idade para identificar qual regra se encaixa melhor no seu caso. Uma escolha estratégica pode antecipar a aposentadoria ou tornar o benefício mais vantajoso. Direito adquirido: quem já podia se aposentar por tempo de contribuição mantém esse direito mesmo com a reforma A Constituição garante o chamado direito adquirido. Isso significa que, se o trabalhador já tinha completado todos os requisitos antes da Reforma, ele mantém o direito de se aposentar pelas regras antigas. Mesmo que o pedido aconteça anos depois, o INSS deve reconhecer esse direito. A Reforma não pode retirar uma condição que o segurado já havia preenchido.Por isso, muitas pessoas desistem após receber uma negativa administrativa do INSS. No entanto, essa decisão não representa a palavra final. Com frequência, o INSS deixa de computar períodos trabalhados, ignora atividades especiais, não reconhece vínculos antigos ou não considera contribuições que constam de forma incorreta no sistema. Quando isso acontece, o segurado pode apresentar provas, corrigir informações e, se necessário, buscar o reconhecimento do direito na Justiça. O Poder Judiciário frequentemente revisa decisões do INSS e concede aposentadorias quando identifica erro na análise administrativa. Cada aposentadoria exige análise individual A aposentadoria por tempo de contribuição não desapareceu por completo. A Reforma alterou as regras, mas manteve possibilidades por meio das regras de transição e do direito adquirido. Por isso, antes de concluir que você não tem direito, realize uma análise completa do seu histórico previdenciário. Uma avaliação técnica pode identificar oportunidades que passam despercebidas em uma análise superficial do INSS. Buscar orientação especializada não significa entrar com ação judicial automaticamente. Significa entender seus direitos e escolher o melhor caminho para garantir sua aposentadoria com segurança. Se busca maiores informações sobre aposentadoria por tempo de contribuição, agende uma consultoria jurídica para entender melhor seus direitos! Isabella MeijueiroDra. Isabella Meijueiro é advogada há mais de 17 anos, especialista em Direito da Saúde e sócia do escritório Meijueiro Advogados Associados. Com ampla experiência na defesa de pacientes que lutam contra abusos de planos de saúde, atua de forma estratégica em questões envolvendo negativa de tratamentos, cobertura de procedimentos e demais conflitos com operadoras.
Planejamento Previdenciário INSS para receber o maior valor da aposentadoria
Rio de Janeiro, 27 de junho de 2022, por Amanda Queiroz – Você sabia que pode receber o maior valor possível na hora de se aposentar? Sim, mas é preciso criar um planejamento previdenciário INSS efetivo e assertivo. Confira mais detalhes! Obter a tão sonhada aposentadoria é o que todo brasileiro almeja. Aliás, muito mais quando já está prestes a concluir o tempo mínimo de contribuição ao INSS. Desse modo, não vê a hora de parar de trabalhar para desfrutar desse novo momento da vida: o descanso! No entanto, em muitos casos, isso não é tão simples quanto parece. E, em outros, isso é um emaranhado de complicações e desgastes dia após dia. Na verdade, os contribuintes enfrentam muitos obstáculos, tais como: dados incorretos no sistema da previdência. Ademais, demora no atendimento, falta de informações coerentes…Enfim, esse sonho vai se tornando uma dor de cabeça. Além disso, você pode se perguntar: Será que essa é a hora de me aposentar? Quanto irei receber ou que valor devo contribuir para receber o teto máximo? Logo, se você tem dúvida quanto em que momento deve se aposentar, continue lendo esse post. E também se deseja saber como obter o valor máximo da aposentadoria. Para isso, então, aqui estão alguns esclarecimentos que podem ajudá-lo. Portanto, leia aqui e descubra mais informações sobre esse assunto, de acordo com a lei. E não esqueça de clicar em nosso blog Meijueiro Advogados Associados para receber outras orientações jurídicas. E, assim, ficar atualizado. Enfim, confira abaixo! Leia também: Direito ao Benefício Assistencial para idosos – Regras, como solicitar Existe valor do teto máximo do INSS? Qual o valor? Primeiramente, antes de esclarecer o que é planejamento previdenciário, vale destacar que existe um valor do teto máximo do INSS. Assim sendo, o contribuinte não poderá receber esse benefício mensal maior que esse teto. Então, todos os anos, o valor é atualizado conforme diretrizes do Sistema da Previdência Social. Logo, para o ano de 2022, o teto máximo do INSS é de R$ 7.087,22 (sete mil e oitocentos e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos). Enfim, isso significa que é o máximo valor que o contribuinte poderá receber de aposentadoria. E isso dependerá do cálculo das contribuições feitas e idade etc. Como receber o maior valor da aposentadoria? Agora que você já sabe o valor máximo a receber de aposentadoria, como recebê-lo? Pois bem, todos podem obter esse benefício de teto máximo do INSS. Então, empregados, autônomos, empresários, donas de casa, contribuintes individuais, entre outros, estão aptos a terem esse direito. No entanto, vale ressaltar que o valor da contribuição também deve estar baseado nesse teto máximo, ou seja, em R$ 7.087,22. Além disso, com a reforma previdenciária, a forma de cálculo sofreu alterações. Então, é preciso fazer um bom planejamento previdenciário INSS para chegar a um valor maior de aposentadoria. E, assim, desfrutar de tudo que esse benefício oferece ao contribuinte. O que é planejamento previdenciário INSS? O planejamento previdenciário INSS é um plano de ação baseado em estudos e estratégias para que o contribuinte receba um maior valor de aposentadoria. Dessa forma, ele analisa as informações de todo o período das contribuições para o INSS. E, com isso, busca um valor X que condiz com tudo que foi recolhido mensalmente. Também possui o objetivo de verificar o melhor momento para o contribuinte solicitar essa aposentadoria. Logo, se é bom esperar mais um pouco ou se a hora é exatamente essa em que se encontra. Por fim, ao planejar é importante contar com uma assistência previdenciária que possa instruir quanto ao tempo. Também as melhores formas de se aposentar, as opções disponíveis a depender de cada caso, entre outros pormenores. Por que fazer um planejamento previdenciário INSS? Eis abaixo as principais razões para fazer um planejamento previdenciário INSS: O estudo é com base em todo o período contributivo do trabalhador, do empresário, da dona de casa, entre outros. Com isso, ele terá uma explanação do que pode ser feito para chegar a sua aposentadoria; Para obter um valor máximo de aposentadoria; Porque o contribuinte poderá receber um benefício vantajoso, sem desperdício de tempo e nem de dinheiro; Pode se beneficiar ao utilizar as regras de transição; Dentre outras razões igualmente importantes. Quais são as fases do planejamento previdenciário INSS? As fases do planejamento previdenciário INSS, normalmente, se organizam da seguinte maneira: 1 Fase da Análise – aqui se analisa todo o período contributivo, tanto do segurado como do servidor público. 2 Fase do pagamento das contribuições não efetivadas – isso significa fazer os devidos recolhimentos para o INSS do período trabalhado. Mas, que não foi repassado valor ao INSS a fim de aumentar a aposentadoria, bem como analisar a viabilidade de recolher essas contribuições atrasadas ou não; 3 Fase de verificação para a possibilidade da aposentadoria especial – destinado a apenas quem trabalha em atividade profissional nociva à saúde; 4 Fase da simulação da aposentadoria – aqui é feita uma simulação da aposentadoria respeitando as regras previdenciárias antes e após a reforma que ocorreu em novembro de 2019; 5 Fase do valor a receber da aposentadoria – nessa fase se saberá quanto será possível receber de aposentadoria bem como de quanto e por quanto tempo precisa contribuir ainda para um melhor benefício; 6 Fase de término do processo – Após todas as dúvidas tiradas, esclarecer o procedimento mais viável, o processo para a solicitação da aposentadoria é iniciado e concluído. Ainda tem dúvidas sobre os procedimentos para dar entrada em sua aposentadoria? Além disso, deseja mais informações específicas sobre determinada situação junto ao INSS? Então, contate-nos AQUI para mais esclarecimentos sobre o planejamento previdenciário INSS. Leia mais: Direito ao Benefício Assistencial (LOAS) – Quem tem direito, como solicitar e quais as incapacitações previstas Isabella MeijueiroDra. Isabella Meijueiro é advogada há mais de 17 anos, especialista em Direito da Saúde e sócia do escritório Meijueiro Advogados Associados. Com ampla experiência na defesa de pacientes que lutam contra abusos de planos de saúde, atua de