1.1. Nosso Compromisso

O Meijueiro Advogados Associados – MJO (“Meijueiro”, “Escritório”, “nós” ou “nosso”), sociedade de advogados inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.392.362/0001-42, com sede na Avenida Julio de Sá Bierrenbach, nº 65, bloco 2, salas 616 e 617, Universe Empresarial, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro – RJ, CEP 22.775-028, reconhece a importância fundamental da privacidade e da proteção de dados pessoais de seus clientes, colaboradores, parceiros, usuários de seu website e de todos os indivíduos (“Titulares”, “vocês”) cujos dados são tratados em suas atividades.

Esta Política de Privacidade (“Política”) tem como objetivo demonstrar, de forma clara e transparente, como o Meijueiro coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais, em estrita conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), as diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a jurisprudência aplicável e as melhores práticas de mercado.

Nosso compromisso é garantir que o tratamento de dados pessoais seja realizado de maneira ética, responsável e segura, respeitando os direitos e liberdades fundamentais dos Titulares.

1.2. Escopo da Política

Esta Política aplica-se a todas as operações de tratamento de dados pessoais realizadas pelo Meijueiro, incluindo, mas não se limitando a:

• Dados coletados através do nosso website: www.meijueiro.com.br (formulários de contato, cookies, etc.);

• Dados coletados através de canais de comunicação digital: WhatsApp Business ((21) 99446-0886), e-mail institucional (contato@meijueiro.com.br e e-mails individuais de advogados e colaboradores com domínio @meijueiro.com.br);

• Dados coletados em interações presenciais: reuniões, eventos, consultas;

• Dados coletados no âmbito da prestação de serviços advocatícios: informações de clientes, partes contrárias, testemunhas, peritos e outros envolvidos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;

• Dados de colaboradores e candidatos a vagas;

• Dados de fornecedores e parceiros comerciais.

A presente Política complementa os Termos e Condições de Uso do Website e os Termos e Condições de Uso do WhatsApp e E-mail, bem como as cláusulas de privacidade presentes em contratos de prestação de serviços e outros documentos relevantes.

1.3. Controlador dos Dados Pessoais

Para os fins desta Política e em conformidade com o artigo 5º, inciso VI, da LGPD, o Meijueiro Advogados Associados – MJO atua como controlador dos dados pessoais, sendo responsável pelas decisões referentes ao tratamento desses dados.

2. DEFINIÇÕES IMPORTANTES

Para facilitar a compreensão desta Política, apresentamos as seguintes definições, em linha com a LGPD:

• Dado Pessoal: Qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável, como, por exemplo, nome, CPF, RG, endereço, e-mail, telefone, dados de localização, endereço IP.

• Dado Pessoal Sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

• Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

• Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

• Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais (neste caso, o Meijueiro Advogados).

• Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

• Encarregado (DPO – Data Protection Officer): Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

• ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados): Órgão da administração pública federal responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.

• Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade

• Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

• Pseudonimização: Tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e

• Bloqueio: Suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.

• Eliminação: Exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.

• Transferência Internacional de Dados: Transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.

• Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD): Documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.

3. PRINCÍPIOS DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O Meijueiro pauta todas as suas atividades de tratamento de dados pessoais pelos seguintes princípios, estabelecidos no artigo 6º da LGPD:

• Finalidade: Realizar o tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

• Adequação: Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

• Necessidade: Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.

• Livre Acesso: Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados

• Qualidade dos Dados: Garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.

• Transparência: Garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.

• Segurança: Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

• Prevenção: Adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

• Não Discriminação: Impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.

• Responsabilização e Prestação de Contas: Demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas

4. DADOS PESSOAIS TRATADOS

O Meijueiro trata diferentes categorias de dados pessoais, a depender da natureza da interação do Titular com o Escritório e dos serviços prestados, conforme detalhadas a seguir:

4.1. Dados de Identificação e Contato

• Nome completo
• Data de nascimento
• Sexo/Gênero
• Estado civil
• Nacionalidade e naturalidade
• Documentos de identificação: RG, CPF, CNH, OAB, RNE, Passaporte, Carteira de Trabalho, Título de Eleitor, Certidão de Nascimento/Casamento etc.
• Endereço residencial e comercial completo
• Números de telefone fixo e celular
• Endereço de e-mail pessoal e profissional
• Filiação (nome dos pais)
• Fotografia (em documentos ou para identificação)
• Assinatura (manuscrita ou digital)
• Dados de perfil em redes sociais (quando fornecidos ou publicamente acessíveis)

4.2. Dados Profissionais e Acadêmicos

• Profissão e cargo
• Empresa/Organização em que trabalha
• Histórico profissional e currículo
• Formação acadêmica e qualificações
• Número de registro profissional (OAB, CRM, CREA etc.)
• Renda e remuneração (quando relevante para o caso)
• Dados de PIS/PASEP

4.3. Dados Financeiros e Patrimoniais

• Dados bancários: banco, agência, conta corrente/poupança
• Informações sobre renda, patrimônio e investimentos
• Histórico de transações financeiras
• Declaração de Imposto de Renda
• Informações sobre dívidas e créditos
• Dados de cartões de crédito/débito (para pagamento de honorários)
• Informações sobre bens móveis e imóveis

4.4. Dados de Comunicação (WhatsApp, E-mail, Reuniões)

• Conteúdo das mensagens trocadas (texto, áudio, vídeo)
• Data, horário e duração das comunicações
• Status de entrega e leitura de mensagens
• Histórico de conversas e e-mails
• Arquivos e documentos compartilhados
• Gravações de reuniões virtuais (com consentimento prévio)
• Anotações de reuniões presenciais

4.5. Dados Relacionados à Prestação de Serviços Advocatícios

Esta categoria é ampla e varia conforme a natureza do caso, podendo incluir:

• Informações detalhadas sobre a situação jurídica do cliente
• Documentos processuais: petições, contestações, recursos, sentenças, etc.
• Contratos e acordos
• Provas e evidências: documentos, fotografias, vídeos, áudios, laudos periciais
• Informações sobre partes contrárias, testemunhas, peritos e outros envolvidos
• Dados de processos judiciais, administrativos ou arbitrais (número do processo, vara, comarca etc.)
• Informações sobre histórico de litígios
• Dados de saúde, vida sexual, origem racial/étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical (quando estritamente necessários para a defesa dos interesses do cliente e com base legal adequada – ver seção sobre Dados Pessoais Sensíveis)
• Dados de crianças e adolescentes (ver seção específica)
• Dados de pessoas idosas (ver seção específica)
• Dados de pessoas com deficiência (ver seção específica)

4.6. Dados de Colaboradores e Candidatos

• Currículo vitae e informações de recrutamento
• Resultados de testes e avaliações
• Referências profissionais e pessoais
• Dados para admissão: exame admissional, dados bancários para pagamento etc.
• Dados de frequência e desempenho
• Informações para benefícios (dependentes, plano de saúde etc.)

4.7. Dados de Fornecedores e Parceiros

• Dados de identificação dos representantes legais
• Dados bancários para pagamento
• Informações contratuais
• Histórico de relacionamento comercial

5. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS

O Meijueiro reconhece a natureza particularmente delicada dos dados pessoais sensíveis e adota salvaguardas adicionais para seu tratamento, em estrita conformidade com o artigo 11 da LGPD.

5.1. Categorias de Dados Sensíveis Tratados

No exercício de suas atividades, especialmente na prestação de serviços advocatícios em áreas como Direito à Saúde, Direito de Família, Direito do Trabalho e Direito Previdenciário, o Escritório pode tratar as seguintes categorias de dados pessoais sensíveis:

• Dados referentes à saúde: prontuários médicos, laudos, exames, informações sobre doenças preexistentes, histórico de tratamentos, informações sobre deficiências, dados sobre saúde mental, informações sobre uso de medicamentos.

• Dados genéticos ou biométricos: resultados de exames genéticos (quando relevantes para o caso), dados biométricos para identificação (g., em perícias).

• Dados sobre origem racial ou étnica: em casos de discriminação ou ações

• Dados sobre convicção religiosa ou filosófica: em casos de liberdade religiosa ou objeção de consciência.

• Dados sobre opinião política: em casos de perseguição política ou direitos políticos.

• Dados sobre filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político: em casos de direito sindical ou associativo.

• Dados referentes à vida sexual ou orientação sexual: em casos de direito de família, união estável, divórcio, questões de gênero, discriminação.

5.2. Finalidades Específicas para Tratamento de Dados Sensíveis

O tratamento de dados pessoais sensíveis pelo Meijueiro ocorre exclusivamente para finalidades legítimas, específicas e explícitas, informadas ao Titular, tais como:

• Instrução de processos judiciais, administrativos ou arbitrais: quando os dados sensíveis são indispensáveis para a comprovação de fatos, defesa de direitos ou cumprimento de determinações legais.

• Elaboração de peças processuais e pareceres jurídicos: para fundamentar teses e argumentos em favor do cliente.

• Realização de perícias e avaliações técnicas: quando necessário para a elucidação de questões fáticas.

• Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias específicas: que exijam o tratamento de dados sensíveis.

• Exercício regular de direitos em contrato: quando o dado sensível é essencial para a execução ou defesa contratual.

• Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro: em situações emergenciais.

• Tutela da saúde: exclusivamente em procedimentos realizados por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária (quando o Escritório atua em nome de tais entidades ou em defesa de pacientes).

5.3. Bases Legais para Tratamento de Dados Sensíveis

As atividades de tratamento de dados pessoais sensíveis pelo Meijueiro fundamentam-se nas seguintes hipóteses do artigo 11 da LGPD:

• Consentimento específico e em destaque do titular ou seu responsável legal, para finalidades específicas (art. 11, I): Solicitado de forma clara, informada e inequívoca, especialmente para dados não diretamente ligados à execução contratual ou obrigação legal.

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (art. 11, II, ‘a’): Quando leis ou normas específicas exigem o tratamento.

• Exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral (art. 11, II, ‘d’): Base legal preponderante na atuação advocatícia, permitindo o tratamento de dados sensíveis necessários para a defesa dos interesses dos clientes.

• Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro (art. 11, II, ‘e’): Em situações de emergência.

• Tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária (art. 11, II, ‘f’): Aplicável em contextos específicos de atuação em Direito à Saúde.

• Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados no art. 9º da LGPD e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais (art. 11, II, ‘g’).

5.4. Medidas de Segurança Adicionais para Dados Sensíveis

Além das medidas de segurança gerais descritas nesta Política, o Meijueiro adota salvaguardas adicionais para proteger dados pessoais sensíveis, incluindo:

• Acesso restrito: Apenas colaboradores diretamente envolvidos no caso e com necessidade de conhecimento têm acesso a dados sensíveis.

• Criptografia reforçada: Para armazenamento e transmissão de dados sensíveis.

• Pseudonimização ou anonimização: Sempre que possível e compatível com a finalidade.

• Controles de auditoria rigorosos: Para rastrear o acesso e uso de dados sensíveis.

• Treinamento específico: Para colaboradores que lidam com dados sensíveis, enfatizando a confidencialidade e o tratamento adequado.

• Ambientes de armazenamento seguros e segregados: Para dados de alta sensibilidade.

• Cláusulas contratuais específicas: Com operadores que possam ter acesso a dados sensíveis, exigindo níveis elevados de segurança.

• Avaliação de Impacto à Proteção de Dados (AIPD/RIPD): Para tratamentos de dados sensíveis em larga escala ou que possam gerar alto risco.

6. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

O Meijueiro reconhece a especial vulnerabilidade de crianças e adolescentes e trata seus dados pessoais com o máximo cuidado, em conformidade com o artigo 14 da LGPD, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e as diretrizes da ANPD.

6.1. Definições Legais

• Criança: Pessoa com até 12 (doze) anos de idade incompletos (art. 2º do ECA).
• Adolescente: Pessoa entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade (art. 2º do ECA).

6.2. Coleta e Tratamento

O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes pelo Meijueiro ocorre principalmente nas seguintes situações:

• Representação legal em processos judiciais ou administrativos: Em casos de Direito de Família (guarda, alimentos, adoção), Direito Sucessório (herança), Direito à Saúde (tratamentos médicos), entre outros.

• Atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência ou violação de direitos.

• Quando a criança ou adolescente é parte ou testemunha em um processo.

6.3. Base Legal: Consentimento Específico dos Pais ou Responsável Legal

Conforme o §1º do artigo 14 da LGPD, o tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

O Meijueiro envidará todos os esforços razoáveis para verificar que o consentimento foi dado pelo responsável pela criança, considerando as tecnologias disponíveis.

Para adolescentes, embora a LGPD não exija expressamente o consentimento parental para todas as hipóteses, o Meijueiro, em observância ao melhor interesse do adolescente e às diretrizes da ANPD, buscará, sempre que possível e apropriado, o consentimento de um dos pais ou do responsável legal, ou ao menos sua ciência, especialmente para tratamentos que envolvam maior risco ou exposição.

6.4. Finalidades e Necessidade

Os dados pessoais de crianças e adolescentes são coletados e tratados estritamente para as finalidades relacionadas à prestação dos serviços advocatícios contratados, limitando-se ao mínimo necessário para a defesa de seus direitos e interesses.

O Escritório não utiliza dados de crianças ou adolescentes para fins de marketing, publicidade direcionada ou qualquer outra finalidade incompatível com o seu melhor interesse.

6.5. Informações Claras e Acessíveis

As informações sobre o tratamento de dados de crianças e adolescentes serão fornecidas de forma clara, simples e acessível, considerando a capacidade de compreensão do público infantil e adolescente, bem como de seus pais ou responsáveis legais.

6.6. Direitos dos Titulares (Crianças, Adolescentes e seus Responsáveis)

Os pais ou responsáveis legais podem exercer, em nome da criança, todos os direitos previstos no artigo 18 da LGPD (confirmação, acesso, correção etc.). Os adolescentes também podem exercer seus direitos diretamente, assistidos por seus pais ou responsáveis, se necessário.

O Meijueiro garante canais de comunicação específicos e facilitados para o exercício desses direitos.

6.7. Medidas de Segurança

São aplicadas medidas de segurança reforçadas para proteger os dados pessoais de crianças e adolescentes, incluindo controle de acesso rigoroso e treinamento específico para os colaboradores que lidam com esses dados.

6.8. Termo de Consentimento Específico

Para o tratamento de dados pessoais de crianças, o Meijueiro utilizará um Termo de Consentimento com o Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes (documento independente), a ser assinado pelos pais ou responsável legal, detalhando as finalidades específicas do tratamento, conforme solicitado pelo cliente.

7. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE PESSOAS IDOSAS

O Meijueiro dedica atenção especial ao tratamento de dados pessoais de pessoas idosas (idade igual ou superior a 60 anos, conforme Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa), assegurando que seus direitos sejam respeitados e que as informações sejam fornecidas de maneira clara, acessível e compreensível.

7.1. Coleta e Tratamento

O tratamento de dados de pessoas idosas ocorre frequentemente em áreas como Direito Previdenciário, Direito à Saúde, Direito Sucessório, Direito Imobiliário e em casos de planejamento patrimonial ou proteção contra abusos e fraudes.

7.2. Consentimento e Capacidade

O consentimento da pessoa idosa para o tratamento de seus dados será obtido de forma livre, informada e inequívoca. Caso haja dúvidas sobre a capacidade da pessoa idosa para consentir, devido a condições de saúde ou outras circunstâncias, o Meijueiro buscará a participação de familiares, curadores ou representantes legais, sempre respeitando a autonomia e o melhor interesse da pessoa idosa.

7.3. Comunicação Acessível

As informações sobre o tratamento de dados e os direitos dos titulares serão comunicadas de forma adaptada, utilizando linguagem simples, fontes legíveis e, se necessário, meios alternativos de comunicação para garantir a plena compreensão pela pessoa idosa.

7.4. Prevenção a Abusos e Fraudes

O Escritório adota cautelas adicionais para proteger pessoas idosas contra abusos financeiros e fraudes, verificando a legitimidade das solicitações e, quando necessário, envolvendo familiares ou autoridades competentes.

8. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

O Meijueiro está comprometido com a inclusão e o respeito aos direitos das pessoas com deficiência, conforme a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência).

8.1. Coleta e Tratamento

O tratamento de dados de pessoas com deficiência pode ocorrer em diversas áreas de atuação, incluindo Direito Previdenciário (benefícios), Direito à Saúde (acesso a tratamentos e tecnologias assistivas), Direito do Trabalho (inclusão e cotas), Direito Civil (capacidade, curatela) e em casos de discriminação ou violação de direitos.

8.2. Acessibilidade e Comunicação

O Escritório envidará esforços para que as informações sobre o tratamento de dados e os canais para exercício de direitos sejam acessíveis às pessoas com deficiência, utilizando recursos como:

• Documentos em formatos acessíveis (quando solicitado e tecnicamente viável).
• Atendimento que considere as necessidades específicas de comunicação (g., intérprete de Libras, se necessário e disponível).
• Linguagem clara e objetiva.

8.3. Consentimento e Apoio

O consentimento da pessoa com deficiência será obtido respeitando sua autonomia e capacidade. Em casos de necessidade de apoio para a tomada de decisão (conforme previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência), o Escritório garantirá que o processo de consentimento seja realizado de forma adequada e com a participação dos apoiadores designados, se houver.

8.4. Dados de Saúde e Deficiência

Informações sobre a deficiência e dados de saúde relacionados são tratados como dados pessoais sensíveis, com todas as salvaguardas adicionais descritas na Seção 5 desta Política.

9. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais tratados pelo Meijueiro são utilizados para as seguintes finalidades principais:

9.1. Prestação de Serviços Advocatícios

• Consultoria e Assessoria Jurídica: Análise de casos, elaboração de pareceres, orientação jurídica, negociações, mediações e conciliações.

• Representação em Processos: Atuação em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, incluindo elaboração de peças, acompanhamento processual, participação em audiências e sustentações orais.

• Elaboração de Documentos Jurídicos: Redação de contratos, testamentos, acordos, estatutos sociais, notificações, entre outros.

• Due Diligence: Análise de riscos e conformidade legal em operações societárias, imobiliárias ou contratuais.

• Cumprimento de Prazos e Diligências: Realização de todas as atividades necessárias para o bom andamento dos casos e defesa dos interesses dos clientes.

9.2. Gestão de Relacionamento com Clientes

• Comunicação: Manter contato regular sobre o andamento dos casos, envio de informações relevantes, esclarecimento de dúvidas.

• Atendimento e Suporte: Fornecer suporte contínuo e responder a solicitações.

• Cadastro e Faturamento: Manter registros cadastrais atualizados, emitir notas fiscais e realizar cobrança de honorários.

• Envio de Informativos e Conteúdo Jurídico: Compartilhar notícias, artigos, análises de jurisprudência e informações sobre eventos do Escritório (com consentimento, quando necessário).

• Pesquisas de Satisfação: Avaliar a qualidade dos serviços prestados e identificar oportunidades de melhoria.

9.3. Cumprimento de Obrigações Legais e Regulatórias

• Atendimento a Determinações Judiciais e Administrativas: Fornecer informações solicitadas por autoridades competentes.

• Cumprimento de Normas da OAB: Observar as regras éticas e disciplinares da advocacia.

• Prevenção à Lavagem de Dinheiro: Adotar procedimentos de KYC (Know Your Client) e reportar operações suspeitas, quando aplicável.

• Manutenção de Registros Contábeis e Fiscais: Para fins de auditoria e fiscalização.

• Atendimento à LGPD: Cumprir todas as obrigações impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados.

9.4. Exercício Regular de Direitos

• Defesa dos Interesses do Escritório: Em processos judiciais, administrativos ou arbitrais em que o Escritório seja parte.

• Cobrança de Créditos: Recuperação de honorários e despesas não pagas.

• Proteção de Propriedade Intelectual: Defesa de marcas, direitos autorais e outros ativos intangíveis do Escritório.

9.5. Gestão Interna e Operacional

• Recrutamento e Seleção: Análise de currículos e condução de processos seletivos.

• Gestão de Colaboradores: Administração de contratos de trabalho, folha de pagamento, benefícios, avaliação de desempenho.

• Gestão de Fornecedores e Parceiros: Administração de contratos e pagamentos.

• Segurança da Informação: Monitoramento de sistemas, prevenção a fraudes, garantia da integridade e confidencialidade dos dados.

• Melhoria de Processos Internos: Análise de dados para otimização de fluxos de trabalho e eficiência operacional.

• Desenvolvimento de Novos Serviços: Com base nas necessidades identificadas e no feedback dos clientes.

9.6. Marketing e Desenvolvimento de Negócios (mediante consentimento)

• Envio de newsletters e comunicados sobre eventos e publicações do Escritório.

• Convites para webinars, palestras e outros eventos promovidos ou apoiados pelo Escritório.

• Divulgação de novos serviços ou áreas de atuação.

• Manutenção de relacionamento com prospects e contatos de networking.

O tratamento para fins de marketing será sempre realizado mediante consentimento prévio do Titular, que poderá ser revogado a qualquer momento.

10. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Todo tratamento de dados pessoais realizado pelo Meijueiro é fundamentado em uma das bases legais previstas nos artigos 7º (dados pessoais comuns) e 11 (dados pessoais sensíveis) da LGPD. As principais bases legais utilizadas são:

10.1. Consentimento

Utilizado para finalidades específicas, como envio de marketing, newsletters, tratamento de dados de crianças (com consentimento parental) e, em certas situações, para o tratamento de dados pessoais sensíveis quando não houver outra base legal aplicável. O consentimento é sempre obtido de forma livre, informada, inequívoca e específica.

10.2. Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória

Quando o tratamento é necessário para cumprir leis, normas ou determinações de autoridades competentes (e.g., manutenção de registros fiscais, atendimento a ordens judiciais, cumprimento de normas da OAB).

10.3. Execução de Contrato ou de Procedimentos Preliminares

O tratamento de dados dos clientes e de terceiros relacionados aos casos é indispensável para a execução dos contratos de honorários e para a realização das diligências pré-contratuais.

10.4. Exercício Regular de Direitos em Processo Judicial, Administrativo ou Arbitral

Permite o tratamento de dados (incluindo sensíveis) para ajuizamento de ações, elaboração de defesas, produção de provas e todas as demais atividades inerentes à representação dos clientes em litígios ou procedimentos formais. Também se aplica à defesa dos interesses do próprio Meijueiro.

10.5. Proteção da Vida ou da Incolumidade Física

Em situações excepcionais e emergenciais, para proteger a vida ou a segurança física do titular ou de terceiros.

10.6. Tutela da Saúde

Para o tratamento de dados de saúde, exclusivamente em procedimentos realizados por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária, sendo aplicável quando o Escritório atua em casos de Direito à Saúde ou assessora entidades do setor.

10.7. Interesses Legítimos do Controlador ou de Terceiro

Utilizada quando o tratamento é necessário para atender a interesses legítimos do Escritório (v.g., segurança do website, prevenção a fraudes, melhoria dos serviços, gestão de relacionamento com clientes para serviços correlatos) ou de terceiros, desde que não prevaleçam os direitos e liberdades fundamentais do titular.

Para o uso desta base legal, o Meijueiro realiza uma avaliação criteriosa (teste de proporcionalidade) para garantir o equilíbrio com os direitos dos titulares.

10.8. Proteção do Crédito

Para tratamento de dados relacionados à análise e proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente (aplicável, por exemplo, na análise de crédito para parcelamento de honorários ou em ações de cobrança).

O Meijueiro informará ao Titular, sempre que solicitado, qual a base legal específica que fundamenta o tratamento de seus dados pessoais para cada finalidade.

11. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS

O Meijueiro reconhece e garante o exercício de todos os direitos dos titulares de dados pessoais previstos no Capítulo III da LGPD (artigos 17 a 22). Estes direitos podem ser exercidos a qualquer tempo, de forma gratuita e facilitada.

11.1. Catálogo Completo de Direitos

11.1.1. Confirmação da Existência de Tratamento

O titular tem o direito de obter do Meijueiro a confirmação de que seus dados pessoais estão sendo tratados. Esta confirmação será fornecida de forma clara e imediata.

11.1.2. Acesso aos Dados

O titular tem o direito de acessar seus dados pessoais, incluindo:

• Quais dados são tratados: Categorias e dados específicos.
• Finalidades do tratamento: Para que os dados são utilizados.
• Forma e duração do tratamento: Como e por quanto tempo os dados são processados.
• Identificação e informações de contato do controlador: Dados do Meijueiro e do Encarregado.
• Informações sobre compartilhamento: Com quem os dados são compartilhados.
• Responsabilidades dos agentes: Quem realiza o tratamento.
• Direitos do titular: Todos os direitos disponíveis.

11.1.3. Correção de Dados Incompletos, Inexatos ou Desatualizados

O titular pode solicitar a correção de dados que estejam incorretos, incompletos ou desatualizados. O Meijueiro realizará as correções necessárias e comunicará a terceiros com quem os dados foram compartilhados, quando aplicável.

11.1.4. Anonimização, Bloqueio ou Eliminação de Dados

O titular pode solicitar:

• Anonimização: Remoção da possibilidade de associação dos dados a uma pessoa identificada.
• Bloqueio: Suspensão temporária do tratamento.
• Eliminação: Exclusão definitiva dos dados.

Estas medidas serão aplicadas quando os dados forem desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD, observadas as exceções legais.

11.1.5. Portabilidade dos Dados

O titular tem o direito de solicitar a portabilidade de seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa. A portabilidade será realizada de acordo com a regulamentação da ANPD e observadas as limitações técnicas.

11.1.6. Eliminação dos Dados Tratados com Base no Consentimento

Quando o tratamento for baseado no consentimento, o titular pode solicitar a eliminação dos dados, salvo nas hipóteses de manutenção previstas no art. 16 da LGPD.

11.1.7. Informação sobre Compartilhamento de Dados

O titular tem o direito de obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais o Meijueiro realizou uso compartilhado de dados.

11.1.8. Informação sobre a Possibilidade de Não Fornecer Consentimento

O titular tem o direito de ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.

11.1.9. Revogação do Consentimento

O titular pode revogar o consentimento a qualquer tempo, mediante manifestação expressa, por procedimento gratuito e facilitado. A revogação não afeta a licitude do tratamento realizado antes da revogação.

11.2. Direito de Petição

Toda pessoa natural tem assegurado o direito de petição aos órgãos e entidades responsáveis pelo tratamento contra o controlador perante a ANPD.

11.3. Direito de Revisão de Decisões Automatizadas

O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

11.4. Exercício dos Direitos

11.4.1. Canais de Atendimento

Os direitos dos titulares podem ser exercidos através dos seguintes canais:

• Encarregado de Dados (DPO)
  • E-mail: dpo@meijueiro.com.br
  • Telefone: (21) 99446-0886

• Canais Gerais do Escritório
  • E-mail: contato@meijueiro.com.br
  • Telefone/WhatsApp: (21) 99446-0886
  • Endereço: Avenida Julio de Sá Bierrenbach, nº 65, bloco 2, salas 616 e 617, Universe Empresarial, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro – RJ, CEP 22.775-028
  • Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 9h às 18h

11.4.2. Procedimento para Solicitações

Para exercer seus direitos, o Titular deve:

• Identificar-se adequadamente: Fornecer informações suficientes para confirmação da identidade (nome completo, documento de identificação, dados de contato).
• Especificar o direito que deseja exercer: Indicar claramente qual direito está sendo exercido (acesso, correção, eliminação etc.).
• Fornecer informações para localização dos dados: Período aproximado da coleta, contexto da interação com o Meijueiro, tipo de serviço contratado etc.
• Indicar canal preferencial para resposta: E-mail, telefone, correspondência física.
• Aguardar confirmação de recebimento: O Meijueiro confirmará o recebimento da solicitação.

11.4.3. Prazo para Atendimento

Tratando-se de solicitação de confirmação de existência ou acesso a dados pessoais, em formato simplificado, o Meijueiro compromete-se a responder às solicitações dos titulares de imediato, conforme estabelecido no artigo 19, I, da LGPD.

Em casos de complexidade ou volume elevado de solicitações, o prazo poderá ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, mediante justificativa expressa comunicada ao titular.

11.4.4. Gratuidade

O atendimento às solicitações dos titulares é gratuito, livre de quaisquer custos administrativos ao Titular.

11.5. Limitações ao Exercício dos Direitos

O exercício dos direitos dos titulares pode encontrar limitações nas seguintes hipóteses previstas na LGPD e na legislação aplicável:

11.5.1. Sigilo Profissional Advocatício

Informações protegidas pelo sigilo profissional, conforme o Código de Ética e Disciplina da OAB, não poderão ser divulgadas quando isso puder prejudicar terceiros ou violar deveres éticos da advocacia.

11.5.2. Segredo de Justiça

Dados relacionados a processos em segredo de justiça terão seu acesso limitado conforme determinações judiciais.

11.5.3. Obrigações Legais

Dados mantidos para cumprimento de obrigações legais não poderão ser eliminados durante o período exigido pela legislação (e.g., registros contábeis, documentos fiscais).

11.5.4. Exercício Regular de Direitos

Dados necessários para exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais poderão ter limitações de acesso ou eliminação até a conclusão dos procedimentos.

11.5.5. Proteção de Direitos de Terceiros

Quando o atendimento à solicitação puder violar direitos de terceiros ou comprometer investigações em andamento.

12. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O Meijueiro pode compartilhar dados pessoais dos titulares exclusivamente nas hipóteses previstas na LGPD e em conformidade com as finalidades informadas, observando sempre os princípios da necessidade, adequação e transparência.

12.1. Hipóteses de Compartilhamento

12.1.1. Operadores (Prestadores de Serviços)

O Meijueiro pode compartilhar dados pessoais com prestadores de serviços que atuam como operadores, realizando o tratamento em nome do Escritório, incluindo:

• Provedores de hospedagem e infraestrutura de TI: Para manutenção do website e sistemas internos.
• Serviços de e-mail e comunicação: Para envio de comunicações e newsletters (quando autorizado).
• Ferramentas de análise de website: Para compreender o uso do site e melhorar a experiência do usuário.
• Serviços de backup e armazenamento em nuvem: Para garantir a segurança e disponibilidade dos dados.
• Prestadores de serviços de segurança da informação: Para proteção contra ameaças cibernéticas.
• Serviços de contabilidade e auditoria: Para cumprimento de obrigações fiscais e contábeis.
• Empresas de cobrança: Para recuperação de créditos (honorários não pagos).
• Serviços de correios e entrega: Para envio de documentos e correspondências.

Todos os operadores são contratualmente obrigados a:

• Tratar os dados pessoais exclusivamente conforme instruções do Meijueiro.
• Implementar medidas de segurança adequadas.
• Não utilizar os dados para finalidades próprias.
• Manter confidencialidade.
• Retornar ou eliminar os dados ao final do contrato.
• Permitir auditorias de conformidade.

12.1.2. Autoridades Públicas

Dados pessoais podem ser compartilhados com autoridades públicas nas seguintes hipóteses:

• Cumprimento de determinações judiciais: Ordens de exibição de documentos, quebra de sigilo etc.
• Atendimento a requisições de autoridades administrativas competentes: ANPD, Receita Federal, Ministério Público etc.
• Cumprimento de obrigações legais e regulamentares: Declarações fiscais, comunicações obrigatórias etc.
• Cooperação com investigações oficiais: Quando solicitado por autoridades competentes.
• Comunicação de crimes: Quando o Escritório tomar conhecimento de atividades ilícitas.

12.1.3. Terceiros Autorizados

Em situações específicas e com base legal adequada, dados podem ser compartilhados com:

• Peritos e assistentes técnicos: Em processos judiciais ou administrativos.
• Outros advogados: Em casos de colaboração profissional, correspondência jurídica ou substituição processual.
• Instituições financeiras: Para processamento de pagamentos e análise de crédito.
• Órgãos de classe e entidades reguladoras: OAB, quando exigido por normas éticas ou disciplinares.
• Cartórios e tabelionatos: Para lavratura de atos notariais.
• Tribunais e órgãos do Poder Judiciário: Para protocolo de petições e acompanhamento processual.
• Clientes e partes envolvidas: Quando necessário para a prestação dos serviços (g., compartilhamento de informações entre clientes em casos conexos).

12.1.4. Sucessão Empresarial

Em caso de fusão, aquisição, cisão ou outra forma de reorganização societária envolvendo o Meijueiro, os dados pessoais poderão ser transferidos para a entidade sucessora, desde que mantidas as finalidades e níveis de proteção.

12.2. Transferências Internacionais de Dados

Eventuais transferências internacionais de dados pessoais observarão rigorosamente as disposições do Capítulo V da LGPD (artigos 33 a 36) e a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, sendo realizadas apenas para:

• Países com nível de proteção adequado: Reconhecidos pela ANPD como tendo legislação de proteção de dados equivalente à LGPD.
• Organizações internacionais: Que ofereçam garantias adequadas de proteção.
• Mediante cláusulas contratuais específicas: Que assegurem o cumprimento dos princípios da LGPD.
• Nas hipóteses específicas do art. 33: Cooperação jurídica internacional, proteção da vida, execução de política pública etc.

O Meijueiro informará aos titulares sobre transferências internacionais e as garantias adotadas.

12.3. Vedações ao Compartilhamento

O Meijueiro não compartilha, vende ou aluga dados pessoais para:

• Empresas de marketing ou publicidade (salvo com consentimento específico).
• Corretores de dados (data brokers).
• Finalidades incompatíveis com as informadas aos titulares.
• Terceiros sem base legal adequada.

13. SEGURANÇA E PROTEÇÃO DE DADOS

O Meijueiro implementa medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, em conformidade com o artigo 46 da LGPD.

13.1. Medidas de Segurança Técnicas

13.1.1. Criptografia

• Transmissão: Utilização de protocolo HTTPS (TLS 1.3) para todas as comunicações via website.
• Armazenamento: Criptografia de dados sensíveis em repouso utilizando algoritmos reconhecidos internacionalmente (AES-256).
• E-mail: Criptografia de e-mails contendo informações confidenciais.
• Backup: Criptografia de todos os backups de dados.

13.1.2. Controle de Acesso

• Autenticação multifator (MFA): Obrigatória para acesso a sistemas críticos.
• Princípio do menor privilégio: Usuários têm acesso apenas aos dados necessários para suas funções.
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC): Permissões definidas conforme responsabilidades.
• Revisão periódica de acessos: Avaliação trimestral dos privilégios concedidos.
• Desativação imediata: Remoção de acessos em caso de desligamento de colaboradores.

13.1.3. Proteção de Infraestrutura

• Firewalls: Proteção perimetral com regras restritivas.
• Sistemas de detecção e prevenção de intrusão (IDS/IPS): Monitoramento contínuo de atividades suspeitas.
• Antivírus e anti-malware: Proteção em tempo real em todos os dispositivos.
• Atualizações de segurança: Aplicação regular de patches e atualizações.
• Segmentação de rede: Isolamento de sistemas críticos.

13.1.4. Backup e Recuperação

• Backup automatizado: Cópias de segurança recorrentes dos dados críticos.
• Armazenamento redundante: Múltiplas cópias em locais geograficamente distintos.
• Testes de recuperação: Verificação periódica da integridade dos backups.
• Plano de continuidade de negócios: Procedimentos para manutenção das operações em caso de incidentes.

13.1.5. Monitoramento e Auditoria

• Logs de auditoria: Registro detalhado de todas as atividades de acesso e tratamento de dados.
• Monitoramento em tempo real: Alertas automáticos para atividades anômalas.
• Análise de comportamento: Detecção de padrões suspeitos de uso.
• Retenção de logs: Manutenção de registros por período adequado para investigações.

13.2. Medidas de Segurança Organizacionais

13.2.1. Políticas e Procedimentos

• Procedimentos operacionais padrão: Para tratamento seguro de dados pessoais.
• Política de classificação de informações: Categorização de dados conforme sensibilidade.
• Procedimentos de resposta a incidentes: Plano estruturado para lidar com violações de segurança.
• Política de uso aceitável: Regras para uso de sistemas e dispositivos corporativos.

13.2.2. Treinamento e Conscientização

• Programa de treinamento em proteção de dados: Capacitação obrigatória para todos os colaboradores.
• Conscientização sobre LGPD: Sessões regulares sobre direitos dos titulares e obrigações legais.
• Treinamento em segurança da informação: Práticas seguras de manuseio de dados e sistemas.

13.2.3. Gestão de Terceiros

• Avaliação de segurança de fornecedores: Due diligence antes da contratação.
• Contratos com cláusulas de proteção de dados: Obrigações específicas de segurança e confidencialidade.
• Monitoramento contínuo: Acompanhamento do cumprimento das obrigações contratuais.

13.2.4. Controle Físico

• Acesso controlado às instalações: Sistemas de identificação e controle de entrada.
• Proteção de equipamentos: Dispositivos em ambientes seguros e controlados.
• Descarte seguro: Destruição adequada de mídias e documentos contendo dados pessoais.
• Política de mesa limpa: Manutenção de ambientes de trabalho organizados e seguros.

13.3. Gestão de Incidentes de Segurança

13.3.1. Detecção e Classificação

O Meijueiro mantém procedimentos para detecção e classificação de incidentes de segurança, incluindo:

• Violação de dados pessoais: Acesso, alteração, destruição ou divulgação não autorizados.
• Tentativas de invasão: Ataques cibernéticos contra sistemas e infraestrutura.
• Malware e vírus: Infecção de sistemas por códigos maliciosos.
• Phishing e engenharia social: Tentativas de obtenção fraudulenta de informações.
• Perda ou roubo de dispositivos: Equipamentos contendo dados pessoais.

13.3.2. Resposta a Incidentes

Em caso de incidente de segurança, o Meijueiro adota Procedimento de Resposta a Incidentes de Segurança, documento institucional que detalha, em fases, as atividades de detecção, avaliação, contenção, erradicação, recuperação, comunicação etc.

14. RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DADOS

O Meijueiro mantém os dados pessoais apenas pelo tempo necessário para o cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, conforme descrito na Tabela de Temporalidade de Tratamento de Dados Pessoais, observando os prazos legais aplicáveis e os direitos dos titulares.

15. ENCARREGADO DE DADOS (DATA PROTECTION OFFICER – DPO)

Em conformidade com o artigo 41 da LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 18/2024, o Meijueiro designou Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Todas as dúvidas, reclamações ou solicitações deverão ser encaminhadas ao Encarregado, através dos seguintes meios de contato:

• Nome: Nome do encarregado
• E-mail: dpo@meijueiro.com.br
• Endereço: Avenida Julio de Sá Bierrenbach, nº 65, bloco 2, salas 616 e 617, Universe Empresarial, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro – RJ, CEP 22.775-028

16. COOKIES

O website do Meijueiro utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do usuário, analisar o tráfego e personalizar conteúdo. Para informações detalhadas sobre o uso de cookies, consulte nosso Aviso de Cookies específico.

17. ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA

O Meijueiro reserva-se o direito de modificar esta Política de Privacidade a qualquer tempo, especialmente para:

• Adequação a mudanças na legislação: Novas leis ou regulamentações.
• Implementação de novas funcionalidades: Novos serviços ou tecnologias.
• Melhoria da proteção de dados: Aprimoramento das práticas de segurança.
• Atualização de práticas operacionais: Mudanças nos processos internos.
• Adequação a diretrizes de autoridades: Orientações da ANPD ou outras autoridades.

As modificações serão comunicadas através de publicação no Website do Meijueiro ou através de notificação por e-mail, para usuários cadastrados e clientes.

O titular que não concordar com as modificações poderá:

• Solicitar a eliminação de seus dados (observadas as limitações legais).
• Revogar consentimentos específicos.
• Interromper o uso dos serviços.
• Solicitar portabilidade de dados quando aplicável.
• Exercer outros direitos previstos na LGPD.

18. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Esta Política de Privacidade foi elaborada e é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD)
• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
• Lei nº 10.406/2002 (Código Civil)
• Demais normas aplicáveis à atividade advocatícia e proteção de dados.

19. CONTATO E INFORMAÇÕES ADICIONAIS

19.1. Dados do Controlador

• MJO Meijueiro Advogados Associados
• CNPJ: 15.392.362/0001-42
• Endereço: Avenida Julio de Sá Bierrenbach, nº 65, bloco 2, salas 616 e 617, Universe Empresarial, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro – RJ, CEP 22.775-028
• Telefone: (21) 99446-0886
• E-mail: contato@meijueiro.com.br
• Website: meijueiro.com.br
• Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 9h às 18h

20. CONTROLE DE VERSIONAMENTO

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), as diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), as normas institucionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a jurisprudência dos Tribunais pátrios, em especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e as melhores práticas de proteção de dados pessoais, observando as especificidades da atividade advocatícia e os direitos fundamentais dos titulares de dados.

Versão: 1.0

Data da última atualização: junho de 2025

Elaboração: Vargas e Pietrobon Advogados

MEIJUEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ/MF nº 15.392.362/0001-42